Data de apresentação 13/08/2018 14:13:04
 N° Processo 422/2018
 N° Protocolo 139/2018
 ID 691
 Ementa

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.

 Autoria

Valmir Santiago;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4266/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação