Projeto de Lei Complementar - Legislativo 1/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/2017 00:00:00
 N° Processo 1/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 541
 Ementa

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.

 Autoria

Laudinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação