Projeto de Lei - Executivo 40/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/09/2015 00:00:00
 N° Processo 40/2015
 N° Protocolo 40/2015
 ID 10114
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 4.048/2014

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação