Projeto de Lei Complementar - Executivo 7/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2009 00:00:00
 N° Processo 272/2009
 N° Protocolo 272/2009
 ID 21468
 Ementa

ALTERA O §4º DO ARTIGO 12 CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2003

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação