Projeto de Lei Complementar - Executivo 6/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2009 00:00:00
 N° Processo 249/2009
 N° Protocolo 249/2009
 ID 21465
 Ementa

ALTERA O ITEM VI DO ARTIGO 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação