Data de apresentação 17/12/2007 00:00:00
 N° Processo 218/2007
 N° Protocolo 218/2007
 ID 21372
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação