Decreto Legislativo 117/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/05/2006 00:00:00
 N° Processo 41258/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1205
 Ementa

Define a forma de ressarcimento de verba indenizatória de Reuniões Extraordinárias.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação