Decreto Legislativo 1/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/05/1995 00:00:00
 N° Processo 5412509/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 1346
 Ementa

Cria cargos comissionados e dá outras providências

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação