| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 10:54:49 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 06/04/2026, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 08:43:48 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 23/03/2026, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06/04/2026, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/03/2026 08:39:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23/03/2026, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/03/2026 14:58:31 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 19/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 08:56:32 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 08:47:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/02/2026 07:52:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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