Data de apresentação 18/03/2026 13:58:54
 N° Processo 47/2026
 N° Protocolo 47/2026
 ID 25554
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaçuí, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências.”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação