| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 12 dias, 14 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 09:19:52 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/02/2026 09:17:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 02/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2026 16:22:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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