| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/07/2025 16:33:26 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 802/2025, promulgado no DOM/ES na data de 10 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 802/2025 - DECRETO
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2025 16:30:47 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 14:05:37 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 07/07/2025, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2025 14:00:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07/07/2025, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/07/2025 14:17:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 53/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2025 14:45:50 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/06/2025 14:44:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 09/06/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/06/2025 14:37:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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