Data de apresentação 16/09/2025 09:08:24
 N° Processo 382/2025
 N° Protocolo 382/2025
 ID 25409
 Ementa

Dispõe sobre a autorização do uso de Receitas Médicas Particulares para a retirada de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde (SUS) e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação