| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 02/07/2024 09:07:07 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 17 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.548/2024. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4548/2024 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 01/07/2024 15:04:15 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2024 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 25/2024 - Anexo
Oficio Para Autógrafo 13/2024 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2024 14:53:13 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 17/06/2024, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2024 14:11:13 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 10/06/2024, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17/06/2024, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2024 10:50:23 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 63 dias, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10/06/2024, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/04/2024 10:23:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei. Remeto as demais Comissões competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 28/2024 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/03/2024 13:39:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 23 horas
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 24/2024 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 18/03/2024 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2024 18:58:05 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2024 18:54:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 18/03/2024, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/03/2024 10:32:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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