| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 353 dias, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/11/2023 14:17:51 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 161/2023 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2023 10:52:50 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2023 10:46:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 13/11/2023, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/11/2023 14:37:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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