Data de apresentação 19/09/2023 09:34:46
 N° Processo 217/2023
 N° Protocolo 217/2023
 ID 24735
 Ementa

Altera o Art. 22 da Lei Municipal 4.297/2020 - Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Guaçuí, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4506/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação