Data de apresentação 16/09/2022 13:32:33
 N° Processo 258/2022
 N° Protocolo 258/2022
 ID 24446
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação