Data de apresentação 22/04/2020 11:42:28
 N° Processo 5421841/2020
 N° Protocolo 90/2020
 ID 1868
 Ementa

Solicita ao Poder Executivo Municipal, que viabilize a elaboração de um Decreto para que seja obrigatório o uso de máscara de proteção nos logradouros públicos, tranportes e estabelecimento onde há contato direto com o público

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação