Projeto de Lei - Legislativo 10/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2017 00:00:00
 N° Processo 10/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 123
 Ementa

Dispõe sobre a Prevenção e a Punição e a Punição de Atos de pichação, vandalismo e Depredação do Patrimônio Público no âmbito do Município de Guaçuí e dá outras providências.

 Autoria

Valmir Santiago;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4179/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação