Data de apresentação 12/08/1997 00:00:00
 N° Processo 35/1997
 N° Protocolo 35/1997
 ID 10434
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2453/97.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação