Tipo: Projeto de Lei - Executivo Ano Proposição: 2021 
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Projeto de Lei - Executivo n° 34/2021
CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES.
Processo N°: 414/2021 Protocolo N°: 416 ID: 12622 Data: 08/12/2021 15:20:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 29/2021
REGULAMENTA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/1990
Processo N°: 401/2021 Protocolo N°: 403 ID: 12406 Data: 17/11/2021 13:59:11 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 28/2021
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.387/2021
Processo N°: 400/2021 Protocolo N°: 402 ID: 12405 Data: 17/11/2021 13:56:19 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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