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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Guaçuí - ES
Câmara Municipal de Guaçuí - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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Tipo: Projeto de Lei Complementar - Legislativo Ano Proposição: 2020 
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Projeto de Lei Complementar - Legislativo n° 2/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE LIXO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Processo N°: 5421949/2020 Protocolo N°: 199 ID: 2008 Data: 19/10/2020 15:40:09 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Wanderley de Moraes Faria
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar - Legislativo n° 1/2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Processo N°: 5421922/2020 Protocolo N°: 171 ID: 1976 Data: 25/08/2020 10:12:59 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Wanderley de Moraes Faria
DETALHES
PROCESSO

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