| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 13 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 08:56:50 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 08:48:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/02/2026 10:00:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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