| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:17:36 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 17/11/2025, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24/11/2025, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2025 14:05:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17/11/2025, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/11/2025 07:14:25 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 139/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 21:33:12 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/11/2025 21:30:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 03/11/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2025 13:27:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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