Data de apresentação 25/11/2024 13:28:26
 N° Processo 180/2024
 N° Protocolo 180/2024
 ID 25018
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de ITBI (Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis) os trabalhadores rurais de Guaçuí beneficiados pelo Crédito Fundiário.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação