Projeto de Lei - Legislativo 3/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/1994 00:00:00
 N° Processo 3/1994
 N° Protocolo 3/1994
 ID 10388
 Ementa

DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação