| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 3 dias, 15 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:16:53 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 17/11/2025, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24/11/2025, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2025 14:07:25 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 dias, 16 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17/11/2025, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/11/2025 08:20:05 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 138/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2025 15:55:45 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/10/2025 15:50:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 20/10/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/10/2025 13:34:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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