Projeto de Lei - Legislativo 3/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/05/2012 00:00:00
 N° Processo 35/2012
 N° Protocolo 35/2012
 ID 21383
 Ementa

DISPÕE A PROIBIÇÃO DE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AQUELE QUE SOFRER CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação