Projeto de Lei - Legislativo 2/1999

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 Data de apresentação 09/03/1999 00:00:00
 N° Processo 2/1999
 N° Protocolo 2/1999
 ID 10309
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 792/98, DE 26/08/98

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação