| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/09/2025 15:15:13 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 15:11:25 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 22/09/2025, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/09/2025 15:03:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22/09/2025, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/09/2025 14:37:59 |
Ação: Emitido Parecer
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 115/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 14:36:30 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/09/2025 14:31:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 15/09/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 14:30:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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