Data de apresentação 06/08/2024 10:01:01
 N° Processo 92/2024
 N° Protocolo 92/2024
 ID 24930
 Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento das Pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência e a concessão dos Direitos estabelecidos por Leis Municipais e Federais no Município de Guaçuí, Estado do Espirito Santo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação