Data de apresentação 27/06/2022 09:12:52
 N° Processo 177/2022
 N° Protocolo 177/2022
 ID 24365
 Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL COM DECISÃO TRANISTADA E JULGADO, PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ARTIGO 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJURIA RACIAL.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4440/2022

  Histórico da Tramitação 358 Dia(s), 4 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação