| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/12/2022 09:58:53 |
Ação: Retirada a Propositura a Pedido do Autor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/12/2022 09:49:07 |
Ação: Retirada a Propositura a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 474 dias, 19 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/08/2021 14:12:47 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 63/2021 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2021 09:41:11 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/08/2021 09:40:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 16/08/2021, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/08/2021 14:20:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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