Data de apresentação 22/02/2021 14:31:03
 N° Processo 51/2021
 N° Protocolo 51/2021
 ID 2124
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITB dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida e do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) no município de Guaçuí e dá outras providencias.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação