Decreto Legislativo 440/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/07/2020 00:00:00
 N° Processo 440/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 1946
 Ementa

REVOGA O DECRETO 434/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação