| Recebimento: 05/10/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/08/2019 08:47:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei n° 024/2018, porém o Autor do referido Projeto o Vereador Valmir Santiago, pediu por meio de OF/CMG/MGF/2019, datado com o dia 18/03/2019 (anexo), o arquivamento para fins de adequação aos princípios de competência Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 78/2018 - PARECER
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| Recebimento: 06/08/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/08/2019 14:49:47 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico. Conforme se vê, deve ser encaminhado ao plenário dessa Casa de Leis para fins de averiguação quanto a subsunção do projeto ao interesse local, nos termos do Art.30, I da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 79/2018 - Parecer
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2019 16:09:10 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2019 16:08:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 03/09/2018, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/09/2018 09:57:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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