Projeto de Lei - Legislativo 20/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/07/2018 00:00:00
 N° Processo 20/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 664
 Ementa

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação na circunscrição do Município de Guaçuí.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4239/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação