Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 268
 Ementa

LEI ORGÂNICA. Revoga os incisos II e III e respectivas alíneas "a" e "b" d art. 50, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação