Projeto de Lei - Legislativo 16/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2009 00:00:00
 N° Processo 256/2009
 N° Protocolo 256/2009
 ID 21422
 Ementa

AUTORIZA O CONSELHO TUTELAR, POLICIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL A REALIZAREM O TOQUE DE PROTEGER, PARA MENORES DE 15 ANOS NA FORMA QUE ESPECIFICA

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação