ALTERA O ARTIGO 8º, BEM COMO SEUS INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2439/1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Luciano Manoel Machado;
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