Decreto Legislativo 15/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/10/1999 00:00:00
 N° Processo 96329/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1306
 Ementa

Determina a Concessão de Moção de Aplauso.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação