Data de apresentação 29/03/1995 00:00:00
 N° Processo 12458/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 1099
 Ementa

Disciplina as atribuições dos cargos criados pelo decreto legislativo Nº 01/1995

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação