| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2025 14:25:47 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:18:43 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 17/11/2025, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2025 13:57:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 52 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17/11/2025, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/11/2025 10:53:57 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 158/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2025 10:51:51 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2025 10:51:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 10/11/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/11/2025 13:28:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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