Indicação 214/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/07/2025 12:29:28
 N° Processo 286/2025
 N° Protocolo 286/2025
 ID 25313
 Ementa

O Vereador, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente solicitar ao Poder Executivo Municipal que seja oficiado ao Setor Tributário da Prefeitura Municipal para que realize um estudo técnico e jurídico sobre os casos de transferência da titularidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terceiros, com o objetivo de verificar a viabilidade de se exigir o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), garantindo, assim, o devido ingresso da receita tributária nos cofres públicos municipais, em conformidade com a legislação vigente.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação