Dispõe sobre o Sigilo dos Dados das Mulheres em Situação de Risco decorrente de Violência Doméstica e Infrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas Famílias nos Cadastros dos Órgãos Públicos do Município de Guaçuí/ES e dá outras providências.
Valmir Santiago;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais