| Recebimento: 05/08/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 1869 dias, 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/08/2019 14:41:34 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 75/2019 - PARECER
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| Recebimento: 02/08/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/08/2019 13:58:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 76/2019 - Parecer
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2019 16:19:54 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2019 14:49:12 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 50 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 15/04/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/04/2019 15:10:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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