| Recebimento: 28/04/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2020 |
Fase: Para Aguardar Apreciação do Veto |
Setor:Secretaria |
| Envio: 28/04/2020 10:39:06 |
Ação: Veto Acatado
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido o Veto Total acatado (ou 07 votos favoráveis ao veto e 03 votos contrários ao veto) na Sessão Ordinária do Dia 27/04/2020, encaminho para Arquivamento o presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 02/04/2020 10:49:09 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 29 dias, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Recebido o Veto Total/Parcial enviado pelo Executivo Municipal, remeto a Secretaria para aguardar a apreciação do referido Veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2020 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 27/02/2020 14:35:12 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 017/2019 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 17/2020 - OF. ENCAMINHAMENTO AUTÓGRAFO
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| Recebimento: 27/02/2020 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2020 09:07:35 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por 07 votos favoráveis e 03 votos contrários) dos presentes na sessão ocorrida em 26/02/2020, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2020 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2020 14:24:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 17/02/2020, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 26/02/2020, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2020 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/02/2020 14:23:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 16 dias, 17 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17/02/2020, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/02/2020 19:26:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 55 dias, 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 162/2020 - PARECER
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| Recebimento: 10/12/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/12/2019 13:30:25 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 141/2019 - Parecer
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2019 21:10:55 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2019 21:08:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 02/12/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2019 17:00:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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