Data de apresentação 11/12/2001 00:00:00
 N° Processo 449/2001
 N° Protocolo 449/2001
 ID 10286
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 8º, BEM COMO SEUS INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2439/1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação