Decreto Legislativo 12/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/08/1999 00:00:00
 N° Processo 78124/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1309
 Ementa

Determina a concessão de Títulos Honoríficos.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação