Data de apresentação 21/08/1997 00:00:00
 N° Processo 36/1997
 N° Protocolo 36/1997
 ID 10435
 Ementa

PROIBE A VENDA DE COLA DE SAPATEIRO E SIMILARES, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação